MODELO DE RECURSO DE DEFESA DE CASSAÇÃO
DE CNH
ILMO. SR. DIRETOR DA ........ª a CIRETRAN DE
................/SP
..........................., portadora do
PGU de nº ...................- ......../SP, portadora do RG de nº......... , e
do CIC de nº......... , casada, comerciante, residente à rua vem pela presente
no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de
Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados.
Vem a V.S.a defender-se do procedimento de
suspensão de sua CNH que lhe move o DETRAN-SP, conforme notificação de tal
procedimento recebida pela autora em data de 00/00/00 (em anexo).
Tal notificação traz discriminado os autos
de infração que fundamentaram este procedimento, a saber:
AUTO DE PONTOS DISPOSITIVO
INFRAÇÃO LEGAL
3 B 820271-1 07 Art. 230 IV
3 B
820271-2 05 Art 230 IX
3 B
820271-3 07 Art. 162 I
3 B 820271-1 03 Art. 232
Todos em data de 00/00/00
DO VEÍCULO
FORD/MAVERICK SL,VERDE, PLACAS :
............., 74/74, CRV Nº ............., em nome da Sra.
............................;
DA AUTUAÇÃO
Auto de infração nº ................;
Disputar corrida por espírito de emulação, conforme o art 173 do CTB; código de
enquadramento 5240; em 00/00/00, ás 17:20 hs ; Av. ......... X Rua
.................; cidade de ......../SP, que teve como Órgão autuante
DETRAN/SP;
DA ALEGAÇÃO
I - O recorrente recebeu pelo correios, no
dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa),
na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00;
II - Ocorre que tal veículo esteve em uma
oficina de funilaria e pintura para recuperação do paralamas durante o período
de 10/01/2000 á 12/01/2000 conforme Nota Fiscal e declaração com firma
reconhecida do proprietário da mesma;
III - Além dessa alegação verdadeira do
recorrente, comprova também a sua permanência na Estação de Tratamento de Água
da cidade de ......... sita á Rua ....... n° ........, onde esteve auxiliando o
Sr. ............., com a declaração do mesmo;
IV - Com certeza houve engano por parte do
agente de trânsito que fez a autuação em tela, ou algum outro veículo teve a
sua placa adulterada de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a
placa do veículo (dados acima)do recorrente;
DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO
Assim , diante dos motivos alegados e as
declarações juntadas ao presente e que comprovam que essa infração não foi
praticada pelo veículo do recorrente, com fundamento legal no Parágrafo único,
inciso I, do art 281 do CTB, REQUER a V.S.a que encaminhado o presente recurso
ao Presidente da JARI, ao ser este apreciado com as provas juntadas , seja essa
penalidade de multa cancelada e tornada sem efeito, bem como seu registro
julgado insubsistente.
Nestes Termos,
P.Deferimento.
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Ozéias J. Santos
OAB 2796481